Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Táxi
Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal aprovou, em 29 de junho de 2012, o Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Táxi, tendo o mesmo sido precedido de apreciação pública, nos ternos do artigo 118.º do Código de procedimento Administrativo, mediante publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2012 e através do Edital 23/DDET/2012, da mesma data.
O referido Regulamento entra em vigor, 15 dias após a publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.
Torna ainda público que, aquele Regulamento se encontra afixado nos lugares de estilo, no edifício dos Paços do Município, nas sedes das Juntas de Freguesia da área do Município e no sítio da internet www.cm-santiagocacem.pt
Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e ainda no sítio da internet www.cm-santiagocacem.pt
21 de setembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Proença.
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