Proposta de alteração ao loteamento n.º 347
Bom Sucesso - Vau - Discussão pública
Dr. Telmo Henrique Correia Daniel Faria, Presidente da Câmara Municipal de Óbidos, torna público, que foi deliberado pela Câmara Municipal a que preside, na reunião realizada a 22 de agosto de 2012, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16/12, na sua atual redação, proceder à abertura do período de discussão pública, relativo à proposta de alteração do loteamento titulado pelo alvará 347, sito em Quinta do Bom Sucesso - HR2 do P.U.Turisbel/Casalito, freguesia do Vau, do concelho de Óbidos, que consiste na adição à utilização do lote 1, com afetação para piscinas e comércio e ou serviços, da valência de "Meios Complementares de Alojamento Turístico - Moradias Turísticas" (apartamentos turísticos), pretendendo-se que a utilização/uso do referido lote 1, passe a ser o seguinte: piscinas, comércio e ou serviços e "Meios Complementares de Alojamento Turístico - Moradias Turísticas" (apartamentos turísticos) com 8 unidades de alojamento turístico, compostas por 2 pisos e cércea de 7 metros, apresentada por Leisure Launch, Lda., com sede em Quinta da Porteira, Casal Padre António em Alfeizerão, 2460-120 Alfeizerão, concelho de Alcobaça.
Para o efeito, a referida proposta de alteração, estará disponível na Secção de Loteamentos e Obras Particulares desta Câmara, no edifício dos Paços do Concelho, por um período de 15 dias, todos os dias úteis durante o horário de expediente, das 9h às 16h, com início no dia seguinte à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Óbidos, Largo de S. Pedro, 2510-086 Óbidos, ou entrega-las diretamente no Setor de Expediente Geral da Câmara Municipal.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na comunicação social.
29 de agosto de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Telmo Henrique Correia Daniel Faria.
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