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Aviso 13083/2012, de 1 de Outubro

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Sumário

Publicação de aviso - discussão pública - alteração ao n.º 1 da alínea b) do artigo 5.º do regulamento do loteamento titulado pelo alvará n.º 1/99

Texto do documento

Aviso 13083/2012

José Manuel Velhinho Amarelinho, Presidente da Câmara Municipal de Aljezur, faz saber que, para cumprimento do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 24 de julho de 2012, irá decorrer o período de discussão pública relativa a alteração ao n.º 1 da alínea b) do artigo 5.º do regulamento do loteamento titulado pelo alvará 1/99, emitido em 04 de março de 1999, cujo titular é SAGRIMO - Sociedade Agrícola e Imobiliária, Lda., sito em Cerca do Moinho, Carrapateira, freguesia de Bordeira, concelho de Aljezur.

O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data da publicação do Aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.

Os interessados poderão consultar a proposta de alteração ao regulamento, na Divisão de Gestão Urbanística e de Obras Particulares, nos dias úteis das 9 horas às 15 horas e 30 minutos.

As observações, reclamações ou sugestões a apresentar, deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Aljezur, formuladas por escrito e apresentadas na Divisão de Gestão Urbanística e de Obras Particulares desta Câmara Municipal.

25 de setembro de 2012. - O Presidente da Câmara, José Manuel Velhinho Amarelinho.

306410942

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1355500.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2010-03-30 - Decreto-Lei 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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