Resolução 184/84, de 28 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 31, de 28.08.1984, Pág. 416
- Data: 1984-08-28
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à construção do Caminho Municipal, freguesia de São João, concelho das Lajes do Pico, autorizando a Câmara Municipal das Lajes do Pico a tomar posse administrativa das mesmas.
Aviso
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