Aviso (extrato) n.º 13015/2012
Alteração ao alvará de loteamento n.º 4/2005, de 19 de julho
Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua atual redação (Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março), foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 4/2005 de 19 de julho, requerido por Natália Maria Ninharelhos Barroso, Contribuinte Fiscal 209166118, proprietária da fração F, lote 64 do loteamento com alvará acima referido, situado na Avenida Sá Carneiro, freguesia de Refojos, Cabeceiras de Basto, designadamente conceder-lhe a alteração à fração F do lote 64 do referido do loteamento, nomeadamente que a utilização da referida fração, passe a ser destinada a comércio e ou serviços.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU - Serviço de Atendimento Único, no Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça da República, em Refojos, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de Atendimento.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de freguesia de Refojos, publicitado nos meios de comunicação social, e na Página da Internet deste município.
18 de setembro de 2012. - O Presidente do Município, Joaquim Barroso de Almeida Barreto, Eng.º
306399709
