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Declaração de retificação n.º 1250/2012
Para os devidos efeitos torna-se público que se procede à retificação do aviso 12316/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 14 de setembro de 2012.
Assim, onde se lê «Posição 1, Nível 5» deve ler-se «escalão 1, índice 199».
20 de setembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes.
306400144
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