Despacho (extrato) 12774/2012, de 28 de Setembro
Licenciada Maria do Céu de Sousa Dantas da Silva - mobilidade intercarreiras
Despacho (extrato) n.º 12774/2012
Nos termos do artigo 59.º e seguintes da Lei 12-A/20008, de 27 de fevereiro, foi autorizado por meu despacho de 28 de agosto de 2012, a mobilidade interna, na modalidade de mobilidade intercarreiras, da trabalhadora Licenciada Maria do Céu de Sousa Dantas da Silva, da carreira/categoria de assistente técnico, para o desempenho de funções da carreira/categoria de técnico superior, mantendo a remuneração auferida na categoria de origem, a que corresponde a 6.ª posição remuneratória, 11.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2012. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
3 de setembro de 2012. - O Diretor-Geral, António Costa Moura.
206404373
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1355173.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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