Delegação de competências
1 - No uso dos poderes que me foram conferidos, nos termos do n.º 5 do Despacho 9412/2012, de 03 de julho, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, publicado no Diário da República, n.º 134, 2.º série, de 12 de julho de 2012 e nos termos do artigo 54.º n.º 1 alínea c) e n.º 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), designo para me representarem e intervirem em representação da Fazenda Pública, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, com as competências previstas no artigo 15.º do CPPT, os seguintes técnicos licenciados em Direito:
Inspetor Tributário, nível 2, Sérgio João Martins Correia, que coordena;
Inspetor Tributário, nível 2, António Luís Coelho Balsante.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 15 de maio de 2012, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados.
14 de agosto de 2012. - O Diretor de Finanças de Portalegre, João Maria Caixa Dionísio.
206407865