Despacho (extrato) 12594/2012, de 26 de Setembro
Nomeação, em comissão de serviço, do escrivão-adjunto Francisco José Moreira Covelinhas
Despacho (extrato) n.º 12594/2012
Determino, ao abrigo do disposto no ponto n.º 3 do Despacho de 14.01.2005, de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Judiciária e com referência ao preceituado no artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, a nomeação em regime de comissão de serviço para a Secção do Contencioso Tributário deste TCAS do escrivão-adjunto Francisco José Moreira Covelinhas, com efeitos a partir de 01.09.2012.
31 de julho de 2012. - O Juiz Desembargador Presidente, José Gomes Correia.
206400055
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1354781.dre.pdf .
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