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Nos termos do artigo 95.º do Decreto -Lei 100/99, de 31 de março, conjugado com o artigo 132.º do ECD, faz -se público que se encontra afixada na sala de professores da escola sede deste agrupamento, a lista de antiguidade do pessoal docente reportando a 31 de agosto de 2012. Os professores dispõem de 30 dias para reclamação a contar da data da publicação deste Aviso no Diário da República.
19 de setembro de 2012. - O Diretor, Jorge Manuel Aguiar Roque.
206398234
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
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