Edital (extrato) n.º 810/2015
Consulta Pública do Projeto de Alteração à Tabela de Taxas e Preços
António João Feio Valério, Presidente da Câmara Municipal de Alvito, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3, alínea c) do artigo 100.º e no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, que a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, em reunião realizada no dia 27 de julho de 2015, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, o Projeto de Alteração à tabela de Taxas e Preços, cujo texto se encontra disponível para consulta no átrio do edifício da Câmara Municipal, sito no Largo do Relógio, n.º 1, durante o horário de funcionamento dos serviços (9h.00-12h.30 e das 14h.00-17h.30), bem como nas freguesias do concelho, bem como, na página oficial deste Município em www.cm-alvito.pt, durante o período de consulta pública. No âmbito da consulta pública serão consideradas a apreciadas todas as sugestões que, forem apresentadas por escrito, dentro do referido prazo, se relacionem especificamente com o Projeto de Alteração à Tabela de Taxas e Preços, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Alvito.
Para consta, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
5 de agosto de 2015. - O Presidente da Câmara, António João Feio Valério.
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