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Despacho (extrato) 12516/2012, de 25 de Setembro

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Sumário

Mobilidade interna de assistente técnica

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12516/2012

Por despacho do Inspetor-Geral dos Serviços de Justiça de 17 de abril e obtida a autorização do Departamento de Prospetiva, Planeamento e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (DPP), foi autorizada a mobilidade interna na modalidade de mobilidade na categoria ao abrigo do artigo 59.º e do n.º 2 do artigo 60.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, da Sra. Assistente Técnica Paula Cristina Ferreira da Silva Araújo, do mapa de pessoal do DPP, para desempenhar funções na Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, com a duração máxima determinada na lei, nos termos do n.º 1 do artigo 63.º da Lei 12-A/2008, alterado pelo artigo 18.º da Lei 3-B/2010, de 28 de abril, com efeitos a 19 de abril de 2012.

18 de abril de 2012. - O Diretor de Serviços de Administração, Gestão e Informática, Miguel Augusto Filipe Henriques.

206395472

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1354048.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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