Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, nos números 1 e 5 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 61/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de dezembro de 2008, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Vice-Reitora, Professora Graciete Tavares Dias, a competência para a assinatura dos certificados do título de especialista, obtido mediante a aprovação em provas públicas ao abrigo do Decreto-Lei 206/2009, de 31 de agosto, regulamentado pelo Despacho 17302/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de novembro de 2010.
A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados na matéria ora delegada.
31 de julho de 2012. - O Reitor, António M. Cunha.
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