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Portaria 339/2001, de 4 de Abril

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Sumário

Cria a 2ª Conservatória do Registo Predial, de 1.ª classe, no concelho de Santa Maria da Feira, aprovando o respectivo quadro de pessoal e, altera o quadro de pessoal da 1ª Conservatória dos Registos Predial e Comercial do mesmo concelho.

Texto do documento

Portaria 339/2001
de 4 de Abril
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 16.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, 1.º, 3.º e 6.º do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, e 2.º do Decreto-Lei 50/95, de 16 de Março, o seguinte:

1.º É criada a 2.ª Conservatória do Registo Predial, de 1.ª classe, no concelho de Santa Maria da Feira.

2.º O quadro de pessoal é o seguinte:
(ver quadro no documento original)
3.º O registo comercial fica anexado à 1.ª Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira.

4.º A área de competência territorial passa a ser:
1.ª Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Santa Maria da Feira:
Freguesias de Arrifana, Escapães, Espargo, Fornos, Milheirós de Poiares, Mosteiró, Paços de Brandão, Pigeiros, Riomeão, Romariz, Sanfins, Santa Maria da Feira, São Paio de Oleiros, Souto e Travanca e o registo comercial de todo o concelho;

2.ª Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira:
Freguesias de Argoncilhe, Caldas de São Jorge, Canedo, Fiães, Gião, Guisande, Lobão, Louredo, Lourosa, Mozelos, Nogueira da Regedoura, Sanguedo, Santa Maria de Lamas, São João de Ver, Vale e Vila Maior.

5.º Com a entrada em funcionamento da 2.ª Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira, a 1.ª Conservatória dos Registos Predial e Comercial do mesmo concelho passa a ter o seguinte quadro de pessoal:

(ver quadro no documento original)
6.º A data da entrada em funcionamento da nova Conservatória é fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

Pelo Ministro da Justiça, Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado, Secretário de Estado da Justiça, em 13 de Março de 2001.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/135387.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

    Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-08 - Decreto Regulamentar 55/80 - Ministério da Justiça

    Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.

  • Tem documento Em vigor 1995-03-16 - Decreto-Lei 50/95 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas relativas aos serviços externos dos registos e do notariado e altera o Decreto-Lei n.º 234/88, de 5 de Julho (cria serviços de registo e de notariado privativos na zona franca da Madeira).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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