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Aviso 12667/2012, de 21 de Setembro

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Sumário

Renovação do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, com o trabalhador Rui Manuel Carvalho Gonçalves com a categoria de técnico superior funções de diretor técnico do teatro municipal

Texto do documento

Aviso 12667/2012

Vítor Manuel de Castro Lemos, Vereador no uso de competências da área de Recursos Humanos, da Câmara Municipal de Viana do Castelo:

Para os efeitos previstos na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna público que esta Câmara Municipal efetuou a renovação do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, celebrado ao abrigo da alínea h) do n.º 1, do artigo 93.º, da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com os artigos 103.º e 252.º da mesma lei, com o trabalhador Rui Manuel Carvalho Gonçalves, com a categoria de técnico superior, funções de diretor técnico do teatro municipal, com a remuneração correspondente à 2.ª posição, 15.º nível remuneratório, da tabela remuneratória única, portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, no montante de 1201,48(euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), com efeitos ao dia 1 de agosto de 2012.

2 de agosto de 2012. - O Vereador, Vítor Manuel de Castro Lemos.

306384375

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1353769.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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