No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro na sua atual redação e para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 73.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, torno público que, por meu despacho de 17 de julho de 2012, homologuei a conclusão dos períodos experimentais dos trabalhadores desta Câmara Municipal, Luís Manuel Pires Ferreira e Elsa Maria de Jesus Pombo, na categoria de técnicos superiores, na sequência de procedimentos concursais comuns para ocupação de postos de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas, abertos por avisos publicados no Diário da República n.º 204 e 185 2.º série, datados respetivamente de 20 de outubro de 2010 e de 23 de setembro de 2009.
17 de julho de 2012. - O Presidente, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Dr.
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