Despacho 6362/2001, de 29 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 75, de 29.03.2001, Pág. 5613
- Data: 2001-03-29
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Sumário
Autoriza a remuneração de dois quintos do seu vencimento à licenciada Margarida Maria Pinto Martins, procuradora-adjunta na 3.ª secção do 3.º Juízo do Tribunal Criminal do Porto, por acumulação destas funções com as de procuradora-adjunta na 3.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal de Família do Porto, no período compreendido entre 31 de Janeiro e 22 de Maio de 2000, com exclusão das férias judiciais.
Aviso
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