Nos termos dos artigos 61.º e 68.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro e dos artigos 21.º, 23.º e 24.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, torna-se público que deu entrada na EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A. (EDIA) um pedido de utilização dos recursos hídricos com o fim de captar água da albufeira de Alqueva para rega de área superior a 50 ha. A referida utilização localiza-se na freguesia de Granja, concelho de Mourão e possui as seguintes características:
Captação de águas superficiais do domínio público hídrico para rega de 71 ha, no prédio rústico denominado Herdade do Pico, inscrito na matriz nos artigos 51 e 54, secções 002f1 e 002f2 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Mourão, através de bomba submersível, cujas Coordenadas Hayford-Gauss Militares são M =.280 348; P = 147 882 m, captando um volume máximo anual de 12 000 m3 (ano seco).
Todos os interessados podem, querendo, requerer junto da EDIA, um idêntico pedido de atribuição de concessão com o objeto e finalidade ora publicitada, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente Edital.
Caso se verifique a apresentação de pedidos idênticos, será iniciado um procedimento concursal entre os interessados, conforme prevê a alínea e) do n.º 4 do artigo 21.º, do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio na redação dada pelo Decreto-Lei 93/2008, de 4 de junho.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar objeções à referida pretensão, por escrito, até ao termo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Edital.
E para constar que se lavrou o presente Edital, o qual será afixado nos locais de estilo durante o prazo de 30 dias.
Para informações complementares, os interessados deverão dirigir-se à EDIA, Rua Zeca Afonso n.º 2, 7800-522 Beja, Tel.: 284 315 245, Fax: 284 315 248.
13 de setembro de 2012. - O Presidente, João Basto.
306386521
