Despacho 6364/2001, de 29 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 75, de 29.03.2001, Pág. 5614
- Data: 2001-03-29
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Sumário
Autoriza a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juíz de direito Artur Guimarães Ribeiro do 2.º Juízo-A do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juíz de direito no 1.º Juízo-A e no 3.º Juízo-A do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 15 de Setembro de 1999 a 19 de Janeiro de 2000, com exclusão das férias judiciais.
Aviso
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