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Aviso (extrato) 12539/2012, de 20 de Setembro

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Sumário

Mobilidade intercategorias, na categoria de coordenador técnico, de trabalhadores dos SSAP

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 12539/2012

Nos termos do artigo 59.º, do n.º 1 do artigo 61.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 63.º, todos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, e em cumprimento da alínea d) do n.º 2 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, foi autorizada, por meu despacho de 16/08/2012, a mobilidade intercategorias, na categoria de coordenador técnico dos seguintes trabalhadores:

(ver documento original)

11 de setembro de 2012. - O Presidente, Humberto Meirinhos.

206385711

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1353477.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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