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Despacho (extrato) 12272/2012, de 19 de Setembro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, em resultado do processo de recrutamento para a carreira especial médica, categoria de assistente de medicina geral e familiar, publicitado através do aviso n.º 17188/2011, de 5 de setembro

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12272/2012

Por despachos de 24 de agosto e 4 de setembro de 2012, do Vice-Presidente do Conselho Diretivo desta Instituição, Dr. Rui Cernadas, e precedendo processo de recrutamento de médicos, com a especialidade de Medicina Geral e Familiar, que concluíram o respetivo internato médico na 2.ª época de 2011, foi autorizada a celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o lugar de assistente da carreira especial médica, área profissional de Medicina Geral e Familiar, com os médicos abaixo identificados e para os postos de trabalho ali indicados, ao abrigo do previsto no Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, sendo posicionados no escalão 1 do índice 120, a que corresponde a remuneração mensal de mil oitocentos e cinquenta e três Euros e noventa e cinco cêntimos (1.853,95), a conjugar com os termos do disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e das disposições da Lei 59/2008, de 11 de setembro, no âmbito do mapa de pessoal da Administração Regional do Norte, I. P./Agrupamentos de Centros de Saúde:

(ver documento original)

Relativamente à candidata posicionada em 18.º lugar, tendo sido admitida condicionalmente ao processo de recrutamento, foi igualmente autorizada, à data dos mesmos despachos, a celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, nos termos do citado normativo, a ser colocada em resultado das vagas remanescentes.

12 de setembro de 2012. - O Vogal do Conselho Diretivo, Dr. Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.

206384253

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1353357.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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