Isaltino Afonso de Morais, Licenciado em Direito, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras
Faz público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de março, se encontrará a decorrer a partir do dia 19 de setembro de 2012 e pelo prazo de 15 dias, a discussão pública referente ao Pedido de Alteração ao Regulamento do Alvará de Loteamento n.º 7/91, no Murganhal, Freguesia de Caxias, requerido pela Chemurgal - Cooperativa de Habitação Económica do Murganhal - Crl, nos termos do artigo 22, conjugado com os n.os 2 e n.º 3 do artigo 27.º do referido decreto-lei.
A consulta do processo, para efeito de eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral, poderá naquele prazo ser efetivada, todos os dias, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 9:30 - 17:30 horas, na Divisão de Atendimento e Apoio Administrativa - Paços do Concelho.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
10 de setembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Isaltino Morais.
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