Aprovação do equipamento cinemómetro, da marca Vitronic, modelo Poliscan Speed, para uso na fiscalização do trânsito
Considerando que a aprovação do uso de equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito, é uma competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, conforme resulta do estabelecido na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 28/2012, de 12 de março;
Considerando que o Instituto Português da Qualidade (IPQ) aprovou, por despacho de aprovação de modelo n.º 111.24.12.3.07 no âmbito do regime geral do controlo metrológico, aprovado pelo Despacho 7959/2012, de 31 de maio de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 11 de junho de 2012, o cinemómetro, da marca Vitronic, modelo Poliscan Speed, destinado à medição da velocidade de veículos, que quando colocado sobre tripé ou em veículo estacionado, se designa por Poliscan Speed M1 HP e quando colocado em pórtico sobre a faixa de rodagem, ou em cabine lateral à faixa de rodagem, se designa por Poliscan Speed F1 HP;
Considerando ainda que, após análise do equipamento, o mesmo está apto para ser utilizado na fiscalização do trânsito;
Assim, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 28/2012, de 12 de março, aprovo, para utilização no controlo e fiscalização do trânsito, o equipamento cinemómetro, marca Vitronic, modelo Poliscan Speed, aprovado pelo IPQ pelo Despacho 7959/2012, de 31 de maio de 2012, de aprovação de modelo n.º 111.24.12.3.07, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 11 de junho de 2012, a requerimento da empresa SDT electrónica, S. A. com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, 103, 1.º, 1099-074, Lisboa.
3 de setembro de 2012. - O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Paulo Nuno Rodrigues Marques Augusto.
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