Despacho Normativo 138/83, de 6 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 46-Supl, de 06.12.1983, Pág. 406-(22)
- Data: 1983-12-06
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Sumário
Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1989-02-01 -
Decreto-Lei
40/89 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo, que visa garantir o direito à Segurança Social das pessoas que não se enquadrem de forma obrigatória no âmbito de regimes de protecção social.
Aviso
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