Resolução 207/83, de 22 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 44, de 22.11.1983, Pág. 385
- Data: 1983-11-22
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Sumário
Fixa o regime de cedência de materiais de construção aos agregados familiares que pretendam construir habitação própria e permanente no regime de auto-construção.
Aviso
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