Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Celorico de Basto
Discussão Pública
Joaquim Mota e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público que a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária realizada 20 de julho de 2015, proceder à abertura do período de discussão pública relativo à alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Celorico de Basto, nos termos do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
O período de discussão pública tem a duração de 20 dias úteis com início no 5.º dia posterior à publicação do presente aviso no Diário da República.
A proposta de alteração do plano, bem como a ata de conferência de serviços, estarão disponíveis no Departamento de Planeamento e Serviços Socioculturais e na página da Internet http://www.mun-celoricodebasto.pt, podendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações e sugestões por escrito, devendo identificar-se com o nome completo, n.º de contribuinte, morada e n.º de telefone ou e-mail de contacto, da seguinte forma:
a) Presencialmente, nos serviços da Câmara Municipal;
b) Por correio para Município de Celorico de Basto - Departamento de Planeamento, Praça Cardeal D. António Ribeiro, 4890-291 Celorico de Basto;
c) Por e-mail para geral@mun-celoricodebasto.pt.
20 de agosto de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Dr.
Extrato da Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal n.º 15/2015, realizada no dia 20 de julho
Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Celorico de Basto - Abertura do período de discussão pública
Informação dos serviços técnicos
Na conferência de serviços realizada em 27-03-2015, na qual participaram a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) e a Estradas de Portugal SA, foi emitido parecer favorável, condicionado a realização de algumas retificações.
Os serviços técnicos do Departamento de Planeamento procederam às correções e esclarecimentos solicitados, tendo sido a presente versão da proposta envida à CCDR-N em 21-05-2015, no âmbito da fase de concertação prevista no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT).
A CCDR-N, em ofício de 15-07-2015, veio reiterar o parecer anteriormente emitido, considerando que se verifica o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como a compatibilidade com o PDM.
Propõe-se, portanto, a abertura do período de discussão pública, nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
Deliberação: A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, aprovar a abertura do período de discussão pública, nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, de acordo com a informação dos serviços técnicos.
Celorico de Basto, 20 de agosto de 2015 - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Dr.
608894785
