Resolução 44/2001, de 30 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 76, de 30.03.2001, Pág. 5669
- Data: 2001-03-30
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Sumário
Nomeia o licenciado José Ricardo Marques da Silva Nunes para o cargo de encarregado da missão criada pela Res 1/2001 de 14 de Dezembro, sobre o sistema da monotorização electrónica de arguidos sujeitos à medida de coação prevista no art. 201º do Código de Processo Penal.
Aviso
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