Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, faz-se público que:
Na sequência de procedimento concursal comum para ocupação de posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da CCDRC, procedeu-se, à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental de 180 dias, correspondente à duração determinada pela alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º do RCTFP, conjugado com o n.º 2 da cláusula 6.ª do acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro e regulamento de extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março, com o trabalhador, Paulo José Olivença Marques Almeida Carvalho, com efeitos a 1 de novembro de 2011, auferindo a remuneração base entre a 4.ª e 5.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório entre 23 e 27 da tabela remuneratória única.
Por despacho de 25 de janeiro de 2012, do Senhor Vice-Presidente da CCDRC e nos termos do n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 73.º, com o n.º 1 do artigo 75.º com a alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º, todos da lei 59/2008, de 11 de setembro, em conjugação com o n.º 2 da cláusula 6.ª do acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009, de 24 de setembro e do regulamento de extensão n.º 1-A/2010, de 1 de março, foi homologada a ata de apreciação do relatório entregue pelo trabalhador Paulo José Olivença Marques Almeida Carvalho, que concluiu com sucesso, o período experimental na carreira/categoria de técnico superior, tendo obtido a classificação final de 18,000 valores.
7 de setembro de 2012. - O Vice-Presidente, Luís Filipe Rui Oliveira Caetano.
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