Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 17.º da lei preambular e artigo 72.º do Anexo I do RCTFP (Lei 59/2008, de 11 de setembro) torna-se público que se procedeu em 23 de julho de 2012, à celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, com efeitos à mesma data, na sequência do procedimento concursal aberto pelo Aviso 11125/2011, publicado no Diário da República n.º 97, de 19 de maio de 2011, para o preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Autoridade, em obediência ao disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 55.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, para exercer funções na Direção de Serviços Administrativos da ASAE, na carreira e categoria de Assistente Operacional, com o seguinte trabalhador:
Filipe Seed Fonseca, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e 1.º nível remuneratório, da tabela remuneratória única, tendo em conta a RMMG-Retribuição Mínima Mensal Garantida.
23 de julho de 2012. - O Inspetor-Geral, António Nunes.
206380146
