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Aviso (extrato) 12325/2012, de 14 de Setembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 12325/2012

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008 de 11 de setembro e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência dos resultados obtidos no âmbito de procedimento concursal de recrutamento e após negociação, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, foi celebrado, no dia 2/07/2012, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o candidato Rodrigo Emanuel Branco Bertelo, com a remuneração de 1.201.48 (euro), correspondente à 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, da carreira e categoria de Técnico Superior.

Para os efeitos previstos no n.º 2 e 3 do artigo 73.º da Lei 59/2008 de 11 de setembro, conjugado com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, o Júri do período experimental do contrato tem a seguinte composição:

Presidente: Emanuel Soares Fernandes, Chefe de Divisão;

Vogais Efetivos: Cláudia Filipa Rodrigues Ramos e Ana Cristina Vicente Feio, ambas Técnicas Superiores;

Vogais suplentes: Maria Elizabete Pires Gonçalves Capela Charana e Maria de Fátima Matos da Rosa, ambas Técnicas Superiores.

O período experimental tem a duração estipulada na alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º conjugado com o n.º 1 do artigo 78.º da Lei 59/2008 de 11 de setembro. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas)

4 de setembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Jaime Manuel Gonçalves Ramos.

306365648

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1349779.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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