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Aviso (extrato) 12319/2012, de 14 de Setembro

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Sumário

Publicitação da conclusão com sucesso de períodos experimentais de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 12319/2012

Ricardo João Barata Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil:

Faz público que, nos termos dos artigos 73.º a 78.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11/09, do art.º 12.º do Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores da Administração Pública, aprovado pela Lei 12-A/2008, de 27/02, na sua atual redação, e da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28/09, e Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 02/03, foram concluídos, com sucesso, os períodos experimentais dos seguintes trabalhadores:

(ver documento original)

O tempo de serviço decorrido nos períodos experimentais em causa é contado, para todos os efeitos legais, na carreira e categoria dos trabalhadores.

29 de agosto de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo João Barata Pereira Alves.

306353262

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1349773.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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