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Aviso (extrato) 12227/2012, de 13 de Setembro

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Sumário

Versão final do Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município de Penalva do Castelo

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 12227/2012

Dr. Leonídio de Figueiredo Gomes Monteiro, Presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, torna público que foi aprovado, após proposta da Câmara Municipal de 24 de fevereiro de 2012, pela Assembleia Municipal de Penalva do Castelo na sua sessão ordinária de 27 de junho de 2012, o "Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município de Penalva do Castelo", o qual pode ser consultado no portal deste Município (www.cm-penalvadocastelo.pt).

6 de setembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Leonídio de Figueiredo Gomes Monteiro.

306369747

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1349606.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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