Declaração de Retificação 1162/2012, de 13 de Setembro
-
Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
-
Fonte: Diário da República n.º 178/2012, Série II de 2012-09-13.
-
Data:
2012-09-13
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Retifica o despacho n.º 10238/2012
Declaração de retificação n.º 1162/2012
Por ter saído inexata a publicação, no Diário da República, 2.ª série n.º 147 de 31 de julho de 2012, do despacho 10238/2012 relativamente à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, retifica-se que onde se lê «Marilene Gomes Gervásio» deve ler-se «Marilene Gomes Gervasio».
7 de setembro de 2012. - Pelo Diretor Nacional, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Teresa Maria Carneiro de Andrade, inspetora superior.
206374258
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1349491.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1349491/declaracao-de-retificacao-1162-2012-de-13-de-setembro