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Aviso 22/2001, de 31 de Março

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Sumário

Rectifica o aviso de publicação do Decreto n.º 49/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, nº 263, de 11 de Novembro de 1999, referente à aprovação do Protocolo de 1988 à Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966.

Texto do documento

Aviso 22/2001
Por ordem superior se torna público que o aviso de publicação do Decreto 49/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 263, de 11 de Novembro de 1999, referente à aprovação do Protocolo de 1988 à Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966, deverá ser rectificado de acordo com os seguintes termos: onde se lê «Aprova, para assinatura,» deverá ler-se «Aprova, para adesão,».

Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, 14 de Março de 2001. - A Directora de Serviços, Liliana Araújo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/134946.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-08-11 - Aviso 93/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 2 de Julho de 2001, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de 1988 Relativo à Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966, adoptado na Conferência Internacional para Harmonização do Sistema de Vistorias e Cetificações, que se realizou em Londres de 31 de Outubro a 11 de Novembro de 1988.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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