Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e no artigo 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, faz-se público que, por deliberação camarária de 24 agosto de 2012, foi aplicada a pena disciplinar de despedimento, ao assistente operacional José António Barros Rocha, cessando assim o respetivo Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado com esta autarquia, com efeitos a partir do dia 30 de agosto de 2012.
30 de agosto de 2012. - O Vice-Presidente, por delegação do Presidente da Câmara, António Leonardo da Costa Figueira.
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