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Despacho (extrato) 11970/2012, de 10 de Setembro

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Sumário

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira geral de técnico superior da trabalhadora Joana Inês da Silva Barreto

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 11970/2012

Considerando o número de 70 vagas fixadas para a frequência da 12.ª Edição do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), realizado na Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no ano de 2011-2012;

Considerando que a licenciada Joana Inês da Silva Barreto, admitida à frequência do Curso concluiu o mesmo com aproveitamento, conforme disposto no Aviso 9584/2012, publicado no Diário da República, n.º 135, 2.ª série, de 13 de julho;

Considerando, o disposto no artigo 18.º da Portaria 213/2009, de 24 de fevereiro e o interesse da Direção-Geral da Segurança Social, na colocação da referida diplomada;

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º e do n.º 6 do artigo 56.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril, determino:

Joana Inês da Silva Barreto é colocada em exercício de funções em posto de trabalho, previsto no mapa de pessoal da Direção-Geral da Segurança Social, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012.

Para o efeito, é celebrado com a diplomada, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira geral de Técnico Superior, ficando a trabalhadora posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível 15.

20 de agosto de 2012. - O Diretor-Geral, José Cid Proença.

206362659

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1349156.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-24 - Portaria 213/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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