1 - A Secretaria Regional do Ambiente e do Mar informa todos os interessados e o público em geral que, nos termos da lei, se encontra em processo de discussão pública a proposta do Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Fogo, Congro, São Brás e da Serra Devassa, integrando os concelhos de Ponta Delgada, Ribeira Grande e Vila Franca do Campo, ilha de São Miguel, Açores.
2 - O período de discussão pública realiza-se entre os dias 13 de setembro e 25 de outubro de 2012.
3 - Os planos de ordenamento de bacias hidrográficas de lagoas são planos especiais de ordenamento do território e, como tal, estabelecem regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, fixando os usos e o regime de gestão preferenciais, compatíveis com a utilização sustentável do território.
4 - Os trabalhos de elaboração do plano especial de ordenamento do território, agora em fase de discussão pública, foram acompanhados pelas entidades seguintes:
a) Direção Regional do Ambiente;
b) Direção Regional de Organização e Administração Pública;
c) Direção Regional do Turismo;
d) Direção Regional dos Recursos Florestais;
e) Direção Regional do Desenvolvimento Agrário;
f) IROA, S. A.;
g) Câmara Municipal de Ponta Delgada;
h) Câmara Municipal da Ribeira Grande;
i) Câmara Municipal de Vila Franca do Campo;
j) Associação Agrícola de São Miguel;
k) Quercus Açores.
5 - O Regulamento, as plantas de síntese, as plantas de condicionantes, o relatório do Plano, o relatório ambiental e o parecer final da comissão que acompanhou a elaboração do Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Fogo, Congro, São Brás e da Serra Devassa, bem como os resumos não técnicos do Plano e do relatório ambiental, encontram-se disponíveis para consulta dos interessados, nos dias úteis e durante as horas normais de expediente, nos seguintes locais:
Câmara Municipal de Ponta Delgada, Praça do Município, 9504-523 Ponta Delgada; telefone: 296304400;
Câmara Municipal da Ribeira Grande, Largo de Hintze Ribeiro, 9600-509 Ribeira Grande; telefone: 296472118;
Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, Praça da República, 9680-115 Vila Franca do Campo; telefone: 296539100;
Direção Regional do Ambiente, Direção de Serviços do Ordenamento do Território, Avenida de Antero de Quental, 9-C, 2.º, 9500-160 Ponta Delgada; telefone: 292206700.
6 - Será realizada a seguinte sessão pública:
Dia 27 de setembro de 2012 no auditório dos CTT sito à Avenida de Antero de Quental, 9-C, 4.º, Ponta Delgada, às 18 horas e 30 minutos.
7 - Serão disponibilizadas fichas específicas para recolha de sugestões, reclamações, observações e comentários dos interessados.
8 - A participação dos interessados pode ainda ocorrer online nos endereços seguintes:
http://www.azores.gov.pt/gra/sram-drotrh e http://www.polsm.com/
3 de setembro de 2012. - O Secretário Regional do Ambiente e do Mar, José Álamo de Menezes.
206361581