Discussão pública
Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, republicado pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, decorrerá um período de discussão pública sobre a alteração dos lotes 7 e 8 do loteamento titulado pelo alvará 41/79 situado na Rua Professor Oliveira Andrade, freguesia de Moreira, concelho da Maia, alteração essa da iniciativa Municipal, conforme deliberação tomada na reunião de 16 de agosto de 2012, descritos na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, sob o n.os 3145/20091019 e 2054/20050997, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República.
Para os devidos efeitos, o projeto da alteração de loteamento, com registo n.º 2-L/12, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição para quem o pretenda consultar, na Divisão de Apoio às Operações Urbanísticas desta Câmara Municipal. Os interessados devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos serviços de Correspondência, desta Câmara Municipal.
27 de agosto de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Engenheiro António Gonçalves Bragança Fernandes.
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