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Aviso 11669/2012, de 31 de Agosto

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 11669/2012

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 03/09, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum publicado no Diário da República, n.º 173, 2.ª série, de 08 de setembro de 2011, para preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, foram celebrados contratos com os seguintes trabalhadores:

Fernando Manuel Fernandes Laranjeira, Técnico Superior (Contabilidade), posição 1, nível 14-1, no valor de 1156,89(euro); Maria Teresa Gomes Soares, técnica superior (Economia e Gestão - Ramo: Pequenas e Médias Empresas), posição 2 nível 15, no valor de 1201,48(euro); Nuno Miguel Robalo da Silva Ferreira, Técnico Superior (Desporto e Atividade Física), posição 2 nível 15, no valor de 1201,48(euro) e Ilda Maria Lúcia Martins Loureiro, técnica superior (Administração Regional e Autárquica), posição 2 nível 15, no valor de 1201,48(euro), todos com início em 01-08-2012; iniciando-se também nesta data os períodos experimentais de 180 dias.

Para os efeitos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o Júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal.

22 de agosto de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Manuel Martins de Vasconcelos.

306338131

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1348330.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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