Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º da Lei 58/2008, de 9 de setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, considere-se por este meio notificada a Senhora D.ª Maria Isabel Garcia Januário, com a categoria de Assistente Operacional, ausente em parte incerta, que se encontra pendente os processos disciplinares n.os 59/63/104//2011 PDI e 2/24/2012 PDI contra si instaurados, dispondo do prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, para apresentar a respetiva defesa, podendo examinar o processo, por si ou por advogado constituído, na Direção Municipal de Recursos Humanos, Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Núcleo de Instrutores de Procedimento Disciplinar, sito no Campo Grande, n.º 27, 9.º andar, bloco E, 1749-099 Lisboa.
24 de agosto de 2012. - A Instrutora, Susana M. Ribeiro da Costa Correia.
306343672
