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Aviso 11623/2012, de 30 de Agosto

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Sumário

Discussão pública sobre a proposta de alteração ao alvará de loteamento n.º 2/2002 em nome da Câmara Municipal de Mirandela da Zona Industrial

Texto do documento

Aviso 11623/2012

António Almor Branco, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, torna público nos termos e para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, que terá início no dia seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República, o período de discussão pública sobre a proposta de alteração ao alvará de loteamento n.º 2/2002 em nome da Câmara Municipal de Mirandela da Zona Industrial e incide sobre os lotes n.º 3J, 4J, 1K e 7K, pelo período de 15 dias.

O processo estará disponível para consulta no departamento de urbanismo e ordenamento do território.

Todos os interessados poderão consultar e ou apresentar por escrito, quaisquer reclamações à proposta de alteração do referido alvará.

16 de agosto de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, António Almor Branco.

306330055

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1348210.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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