Alteração Parcial do Plano Diretor Municipal
Torna-se público que, em conformidade com a deliberação do executivo desta Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 14 de agosto de 2012, e para os efeitos do preconizado no Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 181/2009, de 7 de agosto e pelo Decreto-Lei 2/2011, de 6 de janeiro, com a atual redação, foi determinada a abertura do período de discussão pública.
O período de discussão pública, nos termos da legislação supra mencionada, será de 30 dias úteis, a ter início no 5.º dia subsequente ao da publicação do presente aviso no Diário da República. Estarão disponíveis para consulta a proposta do plano, a ata da conferência de serviços e a ata da reunião de concertação.
Todos os interessados poderão formular as suas sugestões através de impresso próprio disponível no Departamento Municipal de Planeamento e Gestão Urbanística ou sob a forma eletrónica na página da internet da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão (www.cm-vnfamalicao.pt).
Quaisquer esclarecimentos deverão ser solicitados diretamente junto dos serviços técnicos na Divisão Municipal de Planeamento Urbanístico, através do fax n.º 252318761 ou ainda por correio eletrónico: planeamento.urbanismo@vilanovadefamalicao.org.
16 de agosto de 2012. - O Vice-Presidente, por ausência do Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre Matos Cunha, Dr.
206337143
