Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras, presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 118.º do Código do Procedimento Administrativo e n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 30 de julho de 2012, deliberou no âmbito da Proposta N.º 1165/2012, dar início ao período de discussão pública do projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RUEM), pelo período de trinta dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
O documento encontra-se disponível para consulta no Departamento de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, sito na Rua Afonso Sanches (Edifício do Vidraceiro), em Cascais e também no site da Internet desta Câmara Municipal (http://www.cm-cascais.pt - consulta pública).
Durante esse período, qualquer interessado poderá formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Cascais podendo ser remetidas por correio convencional ou por correio eletrónico para o endereço dagu@cm-cascais.pt ou entregues no Atendimento Municipal da Câmara Municipal de Cascais, durante o período normal de expediente.
21 de agosto de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Carreiras.
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