I - Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no Despacho 8400/2012, do Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicado no Diário da República, 2.º Série, n.º 120, de 22 de junho, subdelego na Diretora Central de Gestão e Administração, licenciada Maria de Fátima Almeida, com a faculdade de subdelegação, os poderes necessários à prática dos seguintes atos:
a) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos previstos na lei, relativamente ao pessoal da sua direção central;
b) Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os funcionários tenham direito, nos termos da lei;
c) Autorizar alterações orçamentais que não careçam de despacho do membro do governo da tutela;
d) Autorizar a atualização de rendas, relativas a contratos de arrendamento resultante de imposição legal;
e) Proferir decisão sobre realização de despesas públicas com empreitadas de obras, aquisição de bens e serviços e autorizar as inerentes despesas até ao limite de (euro) 50 000.00;
f) Autorizar pagamentos de despesas já autorizadas, independentemente do seu valor;
g) Promover a avaliação de bens, autorizar a sua alienação e estabelecer a forma que esta deve revestir, nos termos legais previstos;
h) Autorizar o abate de bens ao inventário do serviço;
i) Assinar a correspondência ou expediente necessário à instrução e desenvolvimento dos processos que correm pela respetiva direção central;
II - Ratifico todos os atos praticados pela Diretora Central de Gestão e Administração, licenciada Maria de Fátima Almeida, que se encontrem nos poderes ora delegados.
16 de agosto de 2012. - O Diretor Nacional-Adjunto, Carlos Gonçalves.
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