Consulta Pública do Projeto de Regulamento Municipal de Bolsa de Terras do Concelho de Santo Tirso
Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que por seu despacho, proferido ao abrigo da competência prevista no disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, decidiu submeter a consulta pública o projeto de Regulamento Municipal de bolsa de Terras do concelho de Santo Tirso, que tem por objeto estabelecer um conjunto de disposições regulamentares sobre as condições de disponibilização e acesso à Bolsa de terras de Santo Tirso.
Mais se publicita que, até ao dia 30 de setembro do corrente ano, nos termos do referido artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, os interessados poderão, querendo, apresentar os seus contributos ou sugestões por escrito ao referido projeto de regulamento, podendo fazê-lo por carta, endereçada ao Serviço de Desenvolvimento Económico, por correio eletrónico, para o endereço santotirso@cm-stirso.pt ou telefax para o n.º 252859267.
Todo o processo pode ser consultado no referido Serviço de Desenvolvimento Económico da câmara municipal de Santo Tirso.
E, para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser afixado e publicado nos termos legais.
18 de agosto de 2015. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.
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