Projeto do Regulamento Municipal para a concessão de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior
Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso
Torna público, para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos números 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 13 de agosto do corrente ano (item 5 da respetiva ata), deliberou aprovar o projeto de Regulamento Municipal para a concessão de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, e submete-lo a consulta pública, pelo período de trinta dias, a contar da data de afixação do edital 100, de 14 de agosto do corrente ano, no edifício da Câmara Municipal.
As observações e eventuais sugestões dos interessados deverão ser apresentadas, por escrito, na Divisão de Educação desta Câmara Municipal, onde se encontra todo o processo, podendo fazê-lo por carta, endereçada à Divisão de Educação, ou por correio eletrónico, para o endereço santotirso@cm-stirso.pt e, por telefax, para o n.º 252 859 267.
Mais se publicita que o referido projeto de regulamento encontra-se disponível, para consulta, no referido Edital 100 de 14/08/2015, afixado no edifício da Câmara Municipal, na página eletrónica com o endereço www.cm-stirso.pt, na sede das Juntas de Freguesia e Agrupamentos de Escolas/Escolas do concelho.
E para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser afixado e publicado nos termos legais.
14 de agosto de 2015. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.
308887373
