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Edital 787/2015, de 27 de Agosto

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Sumário

Torna público que se encontra em período de discussão pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, a proposta da 2.ª alteração ao Regulamento Urbanístico do Município da Figueira da Foz, publicado no DR n.º 67 de 04/04 de 2014

Texto do documento

Edital 787/2015

João Albino Rainho Ataíde das Neves, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz,

Faz público, em cumprimento de deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária de 23 de julho de 2015, que nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do RJUE e do artigo 101.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 07/01, se encontra em período de discussão pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, a proposta da 2.ª alteração ao Regulamento Urbanístico do Município da Figueira da Foz, publicado no DR n.º 67 de 04/04 de 2014.

Durante todo o período em que decorre a discussão pública, os documentos que constituem o processo estão disponíveis na Divisão de Urbanismo da Câmara Municipal da Figueira da Foz, sita na Rua Fernandes Tomás, n.º 196, Figueira da Foz, onde podem ser consultados pelos interessados durante o horário de expediente, estando ainda disponíveis, na página eletrónica do município em www.cm-figfoz.pt.

No decurso do período de discussão publica serão consideradas e apreciadas todas as sugestões, observações, reclamações que, apresentadas por escrito, especificamente se relacionem com as alterações em causa, devendo ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e remetidas pelo correio, à atenção da Divisão de Urbanismo da Câmara Municipal da Figueira da Foz, Av. Saraiva de Carvalho, apartado 197, E.C. Bairro da Estação, 3084-501, Figueira da Foz, para o endereço eletrónico urbanismo@cm-figfoz.pt ou ainda serem entregues no atendimento do edifício do BAU na Rua Fernandes Tomaz, n.º 196, Figueira da Foz, devendo constar sempre a identificação e o endereço dos autores

Para constar e demais efeitos, se publica o presente edital, no Diário da República e outros de igual teor, os quais vão ser afixados, nos locais públicos de estilo deste município.

28 de julho de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, João Albino Rainho Ataíde das Neves.

308861688

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1347273.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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