Despacho Normativo 106/84, de 17 de Julho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 25-Supl, de 17.07.1984, Pág. 328-(10)
- Data: 1984-07-17
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Sumário
Delega no Director Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente da Horta, poderes para representar a Secretaria Regional do Equipamento Social nos autos de posse administrativa das parcelas de terreno necessárias à "Construção de um conjunto habitacional
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