Despacho (extrato) n.º 11419/2012
Por meu despacho de 05 de junho de 2012, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria do assistente operacional, Miguel José Espírito Santo Martins, com efeitos a 01.06.2012, nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei 53/2006, de 07 de dezembro, conjugada com o artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), com as alterações introduzidas pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, decorrente de reinício de funções a título transitório em 01 de julho de 2011 por se encontrar anteriormente em modalidade de mobilidade especial, passando a integrar o mapa de pessoal, desta Direção-Geral, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos à data da consolidação.
(Isento de fiscalização prévia do TC.)
16 de agosto de 2012. - O Diretor-Geral, Rui Sá Gomes.
206329473