Despacho (extrato) n.º 11372/2012
Por meu despacho, de 7 de agosto 2012:
Licenciada Maria Assunção Monteiro Cardoso Reis - renovada, por novo período de dois anos, ao abrigo do artigo 10.º e 13.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, sem prejuízo do disposto na alínea c), do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 123/2007, de 27 de abril, a comissão de serviço para desempenhar funções de Consultora nas áreas de planeamento e política legislativa da Direção-Geral da Politica de Justiça do Ministério da Justiça, com efeitos a 7 de outubro de 2012. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
7 de agosto de 2012. - O Diretor-Geral, António Costa Moura.
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